Orientações e Esclarecimentos a Medida Provisória nº 944, de 03 de abril de 2020.

 

Em razão da pandemia do Coronavírus, o Governo Federal criou uma linha de crédito de R$ 34.000.000.000,00 (trinta e quatro bilhões de reais), que será transferido da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, destinados à execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

O programa é destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com receita anual entre R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.

As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos serão destinadas exclusivamente ao processamento da folha de pagamento e abrangerão a totalidade da folha pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado.

Para ter acesso a linha de crédito a empresa deverá ter sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante, que são todas aquelas sujeitas a supervisão do Banco Central.

O interessado na contratação deverá fornecer informações verídicas, não deve utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento dos empregados e não poderá rescindir o contrato de trabalho do empregado pelo período de 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito. O não atendimento de qualquer uma dessas condições acarretará o vencimento antecipado da dívida.

As instituições financeiras participantes deverão assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes, ou seja, o Contratante terá que comprovar ao banco a utilização dos valores.

Do valor total financiado, 15% será custeado com recursos da própria instituição financeira participante e 85% com recursos da União alocados ao Programa. O risco de inadimplemento será suportado de forma proporcional e caberá a instituição bancária realizar a cobrança da dívida, sendo o valor restituído a União quando realizado o pagamento. A cobrança será realizada da mesma forma de uma cobrança comum, podendo a instituição bancária adotar todas as medidas necessárias para o recebimento dos valores.

O contrato de empréstimo será formalizado na instituição bancária até o dia 30 de junho de 2020 e terá taxa de juros de 3,65% ao ano sobre o valor concedido; prazo de 36 (trinta e seis) meses para pagamento e carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros.

Para liberação dos créditos, as instituições financeiras observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores à contratação, sendo dispensada a exigência de certidões negativas, quitação eleitoral, certidão de regularidade do FGTS, entre outras.

O responsável pela fiscalização das instituições bancárias continua o Banco Central do Brasil.

Esta é a orientação.

Florianópolis (SC), 06 de abril de 2020.

FERNANDA KRUSCINSKI

OAB/SC 35.553

https://fernandakruscinski.jusbrasil.com.br/artigos/828875264/orientacoes-e-esclarecimentos-a-medida-provisoria-n-944-de-03-de-abril-de-2020