Orientações e Esclarecimentos MP 936/2020 – Redução de Jornada e Suspensão do Contrato de Trabalho.

A Medida Provisória nº 936, publicada em 1º de abril de 2020, é uma das diversas medidas anunciadas pelo Governo Federal e tem como objetivo preservar as relações de trabalho, viabilizar a atividade econômica e amenizar os impactos causados com a crise do coronavírus (COVID-19). A medida estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos.

Quanto a REDUÇÃO DE JORNADA com preservação de renda, o Empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, mediante acordo individual ou coletivo. Esses empregados terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda nos respectivos percentuais de redução, sendo: 25%, 50% ou 70%.

Neste item, devem ser observadas as seguintes condições: a) Preservação do valor do salário-hora de trabalho; b) Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública; c) Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos; e d) Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Exemplo: redução de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses.

Quanto a SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO com pagamento de seguro desemprego o empregador poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho com os empregados. Esses empregados receberão o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Neste item, devem ser observadas as seguintes condições: a) Prazo máximo de 60 dias; b) Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos; c) Durante o período de suspensão contratual o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados; d) Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância; e) Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

Nesta modalidade, as empresas com renda bruta de até 4,8 milhões não estão obrigadas ao pagamento de nenhuma ajuda compensatória ao empregado. O valor recebido será o mesmo a título de seguro desemprego. Já as empresas com faturamento superior a 4,8 milhões, é obrigatória o pagamento de ajuda compensatória de 30% do salário do empregado.

A ajuda compensatória mensal eventualmente concedida pelo empregador não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou na declaração de ajuste da pessoa física, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A medida não se aplica no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

O benefício abrangerá todos os empregados que tiverem sua jornada reduzida ou contrato de trabalho suspenso nos termos da MP, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

Os empregados excluídos são: aqueles que ocupem cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou em gozo: a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990.

O pagamento dos benefícios será realizado pela União e compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.

O Ministério da Economia também disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador e a concessão e pagamento do benefício.

O acordo deverá ser informado através do site: https://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf, com a juntada dos documentos solicitados e dados bancários do empregado. Até o momento, o empregado não precisa dar entrada no seguro-desemprego, basta a solicitação do empregador. O valor será depositado na conta indicada pelo empregado junta a Caixa Econômica e Banco do Brasil, pendente de acordo com os demais bancos.

Para o recebimento do benefício pelos empregados, caberá a observação das seguintes disposições:

I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo:

I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da Medida Provisória e a convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho poderá ser feita por meios eletrônicos, com prazos reduzidos pela metade.

Caso o empregado já tenha celebrado acordo individual com a empresa nos termos desta Medida Provisória e sobrevenha convenção ou acordo coletivo, prevalecerá a negociação coletiva.

Estas são as orientações.

Brasília (DF), 02 de abril de 2020.

FERNANDA KRUSCINSKI

OAB/SC 35.553

https://fernandakruscinski.jusbrasil.com.br/artigos/828873129/orientacoes-e-esclarecimentos-mp-936-2020-reducao-de-jornada-e-suspensao-do-contrato-de-trabalho