Orientações e Esclarecimentos a Medida Provisória nº 944, de 03 de abril de 2020.

 

Em razão da pandemia do Coronavírus, o Governo Federal criou uma linha de crédito de R$ 34.000.000.000,00 (trinta e quatro bilhões de reais), que será transferido da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, destinados à execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

O programa é destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com receita anual entre R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.

As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos serão destinadas exclusivamente ao processamento da folha de pagamento e abrangerão a totalidade da folha pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado.

Para ter acesso a linha de crédito a empresa deverá ter sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante, que são todas aquelas sujeitas a supervisão do Banco Central.

O interessado na contratação deverá fornecer informações verídicas, não deve utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento dos empregados e não poderá rescindir o contrato de trabalho do empregado pelo período de 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito. O não atendimento de qualquer uma dessas condições acarretará o vencimento antecipado da dívida.

As instituições financeiras participantes deverão assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes, ou seja, o Contratante terá que comprovar ao banco a utilização dos valores.

Do valor total financiado, 15% será custeado com recursos da própria instituição financeira participante e 85% com recursos da União alocados ao Programa. O risco de inadimplemento será suportado de forma proporcional e caberá a instituição bancária realizar a cobrança da dívida, sendo o valor restituído a União quando realizado o pagamento. A cobrança será realizada da mesma forma de uma cobrança comum, podendo a instituição bancária adotar todas as medidas necessárias para o recebimento dos valores.

O contrato de empréstimo será formalizado na instituição bancária até o dia 30 de junho de 2020 e terá taxa de juros de 3,65% ao ano sobre o valor concedido; prazo de 36 (trinta e seis) meses para pagamento e carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros.

Para liberação dos créditos, as instituições financeiras observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores à contratação, sendo dispensada a exigência de certidões negativas, quitação eleitoral, certidão de regularidade do FGTS, entre outras.

O responsável pela fiscalização das instituições bancárias continua o Banco Central do Brasil.

Esta é a orientação.

Florianópolis (SC), 06 de abril de 2020.

FERNANDA KRUSCINSKI

OAB/SC 35.553

https://fernandakruscinski.jusbrasil.com.br/artigos/828875264/orientacoes-e-esclarecimentos-a-medida-provisoria-n-944-de-03-de-abril-de-2020

Orientações e Esclarecimentos MP 936/2020 – Redução de Jornada e Suspensão do Contrato de Trabalho.

A Medida Provisória nº 936, publicada em 1º de abril de 2020, é uma das diversas medidas anunciadas pelo Governo Federal e tem como objetivo preservar as relações de trabalho, viabilizar a atividade econômica e amenizar os impactos causados com a crise do coronavírus (COVID-19). A medida estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos.

Quanto a REDUÇÃO DE JORNADA com preservação de renda, o Empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, mediante acordo individual ou coletivo. Esses empregados terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda nos respectivos percentuais de redução, sendo: 25%, 50% ou 70%.

Neste item, devem ser observadas as seguintes condições: a) Preservação do valor do salário-hora de trabalho; b) Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública; c) Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos; e d) Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Exemplo: redução de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses.

Quanto a SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO com pagamento de seguro desemprego o empregador poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho com os empregados. Esses empregados receberão o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Neste item, devem ser observadas as seguintes condições: a) Prazo máximo de 60 dias; b) Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos; c) Durante o período de suspensão contratual o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados; d) Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância; e) Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

Nesta modalidade, as empresas com renda bruta de até 4,8 milhões não estão obrigadas ao pagamento de nenhuma ajuda compensatória ao empregado. O valor recebido será o mesmo a título de seguro desemprego. Já as empresas com faturamento superior a 4,8 milhões, é obrigatória o pagamento de ajuda compensatória de 30% do salário do empregado.

A ajuda compensatória mensal eventualmente concedida pelo empregador não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou na declaração de ajuste da pessoa física, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A medida não se aplica no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

O benefício abrangerá todos os empregados que tiverem sua jornada reduzida ou contrato de trabalho suspenso nos termos da MP, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

Os empregados excluídos são: aqueles que ocupem cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou em gozo: a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990.

O pagamento dos benefícios será realizado pela União e compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.

O Ministério da Economia também disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador e a concessão e pagamento do benefício.

O acordo deverá ser informado através do site: https://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf, com a juntada dos documentos solicitados e dados bancários do empregado. Até o momento, o empregado não precisa dar entrada no seguro-desemprego, basta a solicitação do empregador. O valor será depositado na conta indicada pelo empregado junta a Caixa Econômica e Banco do Brasil, pendente de acordo com os demais bancos.

Para o recebimento do benefício pelos empregados, caberá a observação das seguintes disposições:

I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo:

I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da Medida Provisória e a convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho poderá ser feita por meios eletrônicos, com prazos reduzidos pela metade.

Caso o empregado já tenha celebrado acordo individual com a empresa nos termos desta Medida Provisória e sobrevenha convenção ou acordo coletivo, prevalecerá a negociação coletiva.

Estas são as orientações.

Brasília (DF), 02 de abril de 2020.

FERNANDA KRUSCINSKI

OAB/SC 35.553

https://fernandakruscinski.jusbrasil.com.br/artigos/828873129/orientacoes-e-esclarecimentos-mp-936-2020-reducao-de-jornada-e-suspensao-do-contrato-de-trabalho

Transporte clandestino coloca em risco a vida dos estudantes

Nos próximos dias milhões de crianças e adolescentes voltam às aulas em todo o Brasil. Só no Paraná são mais de 1 milhão de estudantes circulando diariamente e uma parcela significativa (20%) depende do transporte escolar para se deslocar. A Federação Nacional de Inspeção Veicular (FENIVE) chama a atenção dos pais e responsáveis que pretendem contratar esse tipo de serviço: todos os veículos que fazem o transporte de estudantes no Brasil precisam atender a uma série de normas de segurança. Poucos, no entanto, estão adequados.

Em 2019, foram registrados inúmeros acidentes envolvendo vans e outros tipos de veículo usados para o transporte escolar no Brasil. Foram diversos episódios que resultaram em mortos ou feridos com gravidade. Na região de Itapeva (SP) foram dois graves acidentes com vítimas fatais em 2019. Em Guarapuava (PR), duas pessoas morreram e 15 ficaram feridas em um acidente entre um caminhão e um micro-ônibus na rodovia BR-277, no mês de setembro. E esses episódios foram registrados em praticamente todos os estados brasileiros.

“Muitas situações poderiam ter sido evitadas se esses veículos estivessem regulares”, destaca o presidente da FENIVE, Enio Ferreira.

Ferreira explica que os veículos que transportam estudantes precisam cumprir todos os requisitos exigidos na NBR 14.040, normativa da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelece todos os itens e acessórios veiculares que precisam estar adequados aos padrões de segurança para fazer esse tipo de transporte de passageiros. A normativa complementa o que já está especificado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997, artigo 136).

Itens como a qualidade dos pneus, sistema de freios e suspensão, presença dos cintos de segurança, de extintor de incêndio, instalações elétricas e bateria são alguns dos aspectos observados na norma técnica.

“Infelizmente, falta muita conscientização da população em geral e até mesmo do poder público, das prefeituras que contratam esse tipo de serviço para transportar os alunos da rede escolar”, critica Ferreira.

Paraná
No Paraná, segundo dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PR) existem 12.596 veículos autorizados a realizar o transporte de estudantes. Além de evitar o transporte clandestino, os usuários precisam estar atentos ao fato de que estar oficialmente registrado no Detran não significa que o veículo está com a manutenção em dia e nem mesmo com os equipamentos de segurança obrigatórios exigidos por lei.

Em 2018, um levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em parceria com o Detran-PR mostrou que mais de 93% dos quase 4 mil veículos oficiais municipais e estaduais destinados ao transporte de alunos da rede pública estavam sem cadastro ou com a inspeção atrasada. “A NBR 14.040 é bastante criteriosa justamente para garantir a segurança das crianças. Há inúmeros veículos operando aparentemente adequados à legislação, porém isso é só no papel. Na prática, esse tipo de transporte é um risco para todos. Há muitos transportadores operando de forma clandestina e em desacordo com a legislação vigente”, observa.

A advogada Fernanda Kruscinski, assessora jurídica da FENIVE e da Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção Acreditados (APOIA-PR), explica que o Código de Trânsito exige a realização de inspeção veicular a cada seis meses em veículos de transporte escolar. A exigência é para garantir a segurança dos passageiros, sob pena de multa e apreensão do veículo para quem não seguir essa regra.

Fernanda ressalta que há uma significativa parcela de veículos irregulares e em desacordo com a legislação.
“O mais grave é que esse tipo de serviço coloca crianças em risco todos os dias”, aponta.

De acordo com a advogada, a inspeção veicular deve ser realizada pelos órgãos estaduais ou municipais de trânsito ou por empresas de inspeção veicular autorizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que possuem em seu quadros técnicos mecânicos e engenheiros especializados no assunto, além da infraestrutura exigida na legislação para fazer essa análise. Durante esse tipo de procedimento, cerca de 52% dos veículos são reprovados na primeira análise de segurança veicular.

Itens de segurança como freios e suspensão, por exemplo, precisam ser submetidos a testes que são realizados em equipamentos mecanizados adequadamente aferidos pelos órgãos técnicos, como é o caso do Inmetro.
Dicas na hora de contratar o serviço
– Confira os dados do motorista. O condutor do veículo deve ter mais de 21 anos, carteira de habilitação para dirigir veículos na categoria D, ter passado por curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar e possuir matrícula específica no Detran para realizar o transporte escolar;

– Ônibus, micro-ônibus, vans e kombis devem apresentar autorização especial do Detran para realizar o transporte de escolares. Essa autorização deve estar fixada na parte interna do veículo, em local visível.

– Os veículos que fazem o transporte escolar devem, obrigatoriamente, apresentar a inspeção veicular em dia, em cumprimento às exigências da NBR 14.040 da ABNT.

– Monitore o serviço diariamente e esteja atento ao comportamento do seu filho, faça perguntas e preste atenção aos relatos que ele apresenta;

– A lei não exige a presença de um monitor, mas um serviço de segurança e qualidade conta com a figura de um monitor para dar apoio às crianças durante todo o trajeto, desde o momento do embarque.

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